Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

Cobertura para método ABA - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Autor menor diagnosticado com TEA, com relatórios médicos atestando a necessidade do tratamento ante seu quadro de saúde - Eficácia das terapias comprovadas em estudos científicos internacionais - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Equoterapia - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Aplicação da lei 12.764/2012 e RN 539/2022 da ANS - Número de sessões - Limitação fere a natureza do contrato -Negativa do plano de saúde - Abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II do CDC - Precedentes jurisprudenciais - Distância da clínica que deve ser até 10 km da residência do menor, sob risco de inviabilizar o tratamento - Possibilidade de garantir o tratamento em rede credenciada nos municípios limítrofes abrangidos nessa distancia, mantido o custeio do traslado - Reembolso integral caso a ré não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada - Aplicação da RN 259/2011 da ANS - Danos morais - Configurados - Fixação em R$10.000,00, razoável ao caso concreto - Sucumbência exclusiva da ré - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e do autor provido