Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O servidor público estadual tem o direito ao cômputo do abono de permanência, verba remuneratória de caráter específico e transitório, na base de cálculo do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
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