Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E Da Lei 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU FORAGIDO, DE FORMA VIRTUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO À DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E À REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE QUE SE NEGA. ACUSADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO. O INTERROGATÓRIO DE FORMA VIRTUAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL EXPRESSAMENTE AO RÉU PRESO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, TAL PERMISSÃO BENEFICIARIA O ACUSADO, QUE PRETENDE SE ESQUIVAR DE CUMPRIR O DECRETO PRISIONAL, BEM COMO SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O RÉU FORAGIDO NÃO TEM ASSEGURADO O DIREITO DE SER INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, «NÃO PODENDO O PACIENTE SE BENEFICIAR DE SUA CONDIÇÃO PARA SER INTERROGADO VIRTUALMENTE, CONFIGURANDO DESPREZO PELAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS (AGRG NO HC 838.136/SP). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.