Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Interpretação ampliativa das hipóteses de cabimento - Precedentes - Cursos à distância - Necessidade de apreciação do caso concreto - Cursos de 2.920 horas realizado entre 01/09/2021 a 31 de agosto de 2023 pelo Conselho Brasileiro de Teologia - Especificidades que tornam insuficiente, para fins de obtenção do benefício, a mera apresentação de certificado - Recurso desprovido