Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição de crédito - dívida quitada - indevido protesto e manutenção do apontamento - Súmula 548/STJ - danos morais não reconhecidos - anotações preexistentes que afastam o direito à indenização - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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