Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que o pedido subsidiário de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno não foi apreciado - Omissão que, no entanto, é irrelevante - Irrelevância decorrente da interposição do agravo interno autônoma e independentemente - Agravo interno processado e julgado - Embargos de declaração prejudicados.