Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração de ação mandamental com o escopo de se cancelar o mandado de reintegração de posse expedido em suposta inobservância ao efeito suspensivo concedido no bojo da Petição 2211127-77.2024.8.26.0000 - Pretensão acolhida pela autoridade coatora antes de qualquer deliberação no presente writ - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução de mérito, que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)