Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Candidata reprovada na fase de prova prática (videoaula) - Possibilidade de prosseguimento do «mandamus individual, ainda que noticiada a existência de processo coletivo - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, § 1º - Precedentes do STJ - Sentença de extinção da ação - Recurso provido em parte.