Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BAIXA DAS RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS CONSTRITOS A SER PROVIDENCIADA APÓS A OITIVA DOS EXECUTADOS - CORREÇÃO DA DECISÃO -

salutar a oitiva dos agravados antes do levantamento das restrições (o que permitirá ao credor agravante a pronta adjudicação e venda dos bens), em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - decisão mantida ... (Continua)