Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de cobrança - Condomínio abastecido por um único hidrômetro - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Reexame por este Relator em razão da revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não estava em discussão - Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores na última etapa do cálculo realizado pela concessionária - - Precedentes deste E. Tribunal - Acórdão que deve ser mantido como lançado porque a espécie não é afetada pela mudança jurisprudencial.... ()
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