Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional. Pleito almejando a elaboração de exame criminológico. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser justificável a realização de exame criminológico nos casos de condenados por práticas violentas e que resgatam reprimendas extensas (como no presente, cuja condenação decorre de roubo majorado), seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do Habeas Corpus . 659.079/SP), a determinação do exame, como regra, ressalvado algum caso específico, deve se respaldar unicamente em fatores concretos atinentes ao curso da execução, porquanto mais favorável aos reeducandos. Atestado de conduta carcerária, ausência de falta disciplinar recentes (última de 22.09.2022) e vivência do regime intermediário sem qualquer intercorrência que permitem concluir o bom comportamento. Preenchidos os requisitos autorizadores do benefício. Improvido... (Continua)