Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo. 

Preliminar. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição da conduta criminosa atribuída ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Preliminar afastada.Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (06 porções de cocaína, pesando 33,7g e 07 porções de maconha, pesando 20,63g) sob responsabilidade do apelante, no interior do estabelecimento prisional onde cumpria pena. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas demonstradas. Majorante denunciada devidamente comprovada. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedentes criminais. 2ª fase.  Reprimenda proporcionalmente agravada no percentual de 1/5 pela multirreincidência (duas condenações pretéritas).  3ª fase. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional), que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido.