Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. ... ()
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