Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Refinanciamento de empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - O juiz é o destinatário da prova - O relato da autora em depoimento pessoal não se prestaria a elucidar a controvérsia, servindo apenas para corroborar com o alegado na exordial - PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO - (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - Banco requerido que colacionou aos autos a cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de cópia da carteira de identidade da parte autora - Apesar de a autora ter impugnado a autenticidade da assinatura, a análise minudente do conjunto probatório permite a conclusão acerca da higidez da avença - Assinaturas constantes dos documentos colacionados com a inicial muito similares àquela aposta no documento exibido pelo banco - Demora de mais de três anos para a autora se insurgir contra um refinanciamento cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o recurso da parte autora - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO