Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Medicamentos - Autor portador de Doença de Parkinson (CID G.20), insuficiência cardíaca congestiva - ICC (CID I.50) e fibrilação atrial - FA (CID I.48) - Sentença condenou o Secretário de Saúde do Município de Avaré a fornecer os medicamentos prescritos na inicial - Cabimento - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes dessa Corte Paulista - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária.... (Continua)