Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade, porquanto apresentada pelo compromissário comprador, que não é parte no processo. Hipótese de terceiro interessado que autoriza defesa em Juízo. Precedentes desta Câmara. Análise das questões que devem ser apreciadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.... (Continua)