Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Contrato de compra e venda de vestuário. Produto que não foi entregue. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a resolução do contrato. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que a apelante tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Dano moral. Afastamento. Ocorrência de aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano; sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor irrisório. Apreciação equitativa. Cabimento. Fixação em R$ 1.000,00. Causa de baixa complexidade. Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)