Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em decorrência do descumprimento da obrigação de suspensão da cobrança administrativa - Limitação da multa no valor de R$ 40.000,00 a ser executada em cumprimento próprio - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de limitação da multa considerando as particularidades do caso, especialmente a natureza da obrigação - Limitação da multa que não ofende a coisa julgada - Execução da multa fixada que deve ser realizada por cumprimento próprio, a fim de não tumultuar o processo - Ausência, ademais, de prejuízo ao agravante, vez que não houve o recolhimento das custas neste incidente em decorrência do valor da multa imposta - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)