Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação dos autores.

Parte autora previamente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas de citação do réu por oficial de justiça - Inércia que dá ensejo à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 485, III - Desnecessidade de prévia intimação pessoal na hipótese em questão - Precedentes - Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido