Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão de transferência do autor para serviço de hemodiálise, com CTI. Sentença de procedência, com condenação de ambos os réus (Município de Carmo e Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR-DPGE. Primeiro réu também condenado na metade do valor da taxa judiciária. Pretensão autoral amparada nos arts. 6º, 196 e 30, VII, da CF/88 Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes federativos quanto ao dever de prover a saúde pública. Participação do Estado prevista no CF/88, art. 23, II. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Dever de os réus providenciarem a transferência do autor. Descabida a alegação do apelante de que deve ser respeitada a fila de espera, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida pelo município, após a concessão da tutela de urgência. Pelo mesmo motivo, insubsistente a argumentação de que impossível sua condenação a custear a internação em hospital privado. De outro viés, condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos preditos honorários que deve ser excluída, ante o fenômeno da confusão, conforme entendimentos sumulados do STJ (enunciado 421) e desta Corte Estadual (enunciado 80). Julgamento do Ag. Reg. na Ação Rescisória 1.937/DF não vinculativo. Precedentes. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para isentar a edilidade do encargo de recolhimento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)