Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento das empresas executadas. Insurgência sob alegação de parcialidade do Juízo, decisão ultra petita, nulidades processuais e pedido de substituição da penhora por percentual sobre o lucro líquido. Desacolhimento. Agravos e impugnações anteriores já analisados e afastados pelo colegiado ( 2125029-26.2023.8.26.0000, 2125426-85.2023.8.26.0000, 2198907-47.2024.8.26.0000, 2199230-52.2024.8.26.0000 entre outros). Inexistência de parcialidade ou irregularidades na decisão agravada, devidamente fundamentada e limitada. Medida excepcional justificada e acompanhada por administradora judicial, assegurando a manutenção das atividades das empresas sem prejuízo ao credor. Alegações de nulidade e desconformidade com decisão colegiada afastadas. Decisão que foi devidamente fundamentada e observou o equilíbrio entre a efetividade da execução e a continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC, art. 866. Execução que se processa no interesse do credor, conforme os CPC, art. 797 e CPC art. 789. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)