Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Substância entorpecente (cocaína) encontrada na encomenda Sedex destinada ao sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos da LEP, art. 127 - Recurso não provido.