Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Embargos declaratórios que não interrompem o prazo para impugnar. Hipótese, contudo, em que há manifesto excesso de execução. Honorários sucumbenciais calculados em percentual divergente do fixado no título executivo. Juros de mora aplicados indevidamente. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Necessidade de novo cálculo. Recurso provido