Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Competência da Justiça Federal verificada. Apólice securitária de natureza pública (ramo 66), garantida pelo FCVS. A partir da edição da Medida Provisória 513/2010 a CEF passou a administrar o FCVS, tornando-se legítima representante judicial dos interesses do fundo. Verificação dos requisitos do Tema 1.011 do STF para o deslocamento da competência para a Justiça Federal: manifestação de interesse em intervir da CEF e ausência de sentença de mérito na fase de conhecimento em 26/11/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)