Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que manteve a exigibilidade das astreintes e fixou honorários de sucumbência em favor do advogado da exequente nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Operadora do plano de saúde condenada no fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Multa cominatória devida. Intimação pessoal realizada em linha com a Súmula 410 do C. STJ. Houve demora na entrega do medicamento, que somente ocorreu após a segunda intimação pessoal da executada. Cabimento das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Depósito realizado nos autos apenas para garantia do juízo e evitar atos constritivos, sem efeitos liberatórios do pagamento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)