Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.