Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO «UBER E TER FEITO O PAGAMENTO PELO CARTÃO DE DÉBITO, SUPORTANDO, CONTUDO, A COBRANÇA DE UM DÉBITO ADICIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA NECESSÁRIO REALIZAR UMA LIMPEZA NO VEÍCULO LOGO APÓS A SUA UTILIZAÇÃO, SOBRE O QUE CONTROVERTE O AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DO RÉU EM PARTE INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TÉCNICA DO JULGAMENTO DA LIDE QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO PODERIA TER SIDO APLICADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA INSTALADA SOBRE ASPECTOS NUCLEARES DA DEMANDA, COMO O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NESSE CONTEXTO, REVELA-SE COMO «DECISÃO-SURPRESA, PORQUE EM NENHUM DO MOMENTO DO PROCESSO O JUÍZO DE ORIGEM EXPLICITOU QUE A FARIA APLICAR, NÃO PROPICIANDO À RÉ, POIS, PUDESSE CONSIDERAR QUE SERIA ESSA A PERSPECTIVA DE ANÁLISE, O QUE LHE SUPRIMIU O DIREITO DE ESTUDAR QUAL DEVERIA SER A MELHOR ESTRATÉGIA PROCESSUAL, E, SOBRETUDO, SE HAVERIA OU NÃO A NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA DIANTE DAQUILO QUE, AOS OLHOS DO JUÍZO DE ORIGEM, FORMAVA (E FORMA) A CONTROVÉRSIA FÁTICA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI