Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Desfazimento do negócio por culpa da compradora. Retenção, pela vendedora, de 20% do preço. Percentual mantido. Taxa de ocupação indevida. Casa construída pela compradora. Valor da acessão apurado por prova pericial.

Indenização mantida. Recurso desprovido