Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Turma Julgadora deu provimento ao apelo da autora e parcial provimento ao do réu. Honorários advocatícios arbitrados com base no valor da condenação. Recurso especial interposto pela demandante. Determinação de reapreciação da matéria, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, à luz da tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1076). Entendimento da Turma não é divergente do julgado paradigma. Havendo condenação pecuniária em montante não irrisório, a fixação da verba honorária não pode ser com base no proveito econômico. Honorários corretamente arbitrados sobre o valor da condenação. Acórdão mantido. ... (Continua)