Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Procedência da ação, devendo a ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Apelo da autora provido, desprovido o recurso adesivo da ré