Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no aditivo contratual e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Mora comprovada. Tema 1132 do C. STJ. Emissão de boletos, após o ajuizamento da demanda, correspondentes às parcelas vencidas. Pagamento incontroverso. Conduta da instituição apelada que sinaliza a celebração de acordo extrajudicial. Legítima expectativa do devedor sobre a extinção do processo. Boa-fé objetiva. Alegação de venda do bem em leilão extrajudicial. Ausência de comprovação. Determinação de restituição do veículo, cujo descumprimento, se porventura tiver mesmo ocorrido a venda do bem, ensejará a conversão em perdas e danos em fase de liquidação de sentença. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido