Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 7.482.32 e dos comprovantes de despesas mensais regulares com aluguel, medicamentos, boletos bancários, convênio médico, água, luz. Recurso provido.... ()
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