Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE.
Recurso oficial tirado contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte de servidor falecido em favor de cônjuge. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14, vigente à data do falecimento. Certidões de casamento e de óbito suficientes a comprovar o matrimônio à época do óbito. Precedentes. Desfecho processual de procedência mantido. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... ()
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