Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE TRANSPORTE - LER/DORT NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (JOELHO) - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (2022) - MOMENTO NO QUAL SE TEVE A CERTEZA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ).  CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. 

Reexame necessário parcialmente provido e recurso do obreiro desprovido... (Continua)