Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de transferir a paciente de estabelecimento hospitalar em razão da mora na quitação das despesas médico-hospitalares em aberto, bem como restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados a título de caução e a inexigibilidade dos valores antes da alta médica. Reconvenção da requerida, pretendendo a condenação da autora ao pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)