Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -
Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... ()
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