Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ascendentes e descendente impúbere da vítima fatal almejam reparação material e moral - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perícia técnica pretendida que visa desqualificar relato de testemunha, de resto já confrontado pelo depoimento do passageiro da motocicleta envolvida no acidente - Ré concessionária de serviço público - De cujus vítima do evento - Para configuração da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF c/c art. 22, CDC) há necessidade de se verificar (i) a conduta comissiva ou omissiva, (ii) o dano na esfera jurídica de outrem e (iii) o liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Ocorrência do evento incontroversa - Dano demonstrado - Conflito probatório quanto à dinâmica do acidente, impedindo que se apure a conduta culposa do preposto da ré - Provas que impõem reconhecer dúvida invencível acerca da responsabilidade pelo acidente - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não há como se apurar a culpa do preposto e, assim, a conduta ilícita da ré - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)