Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial - Descabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do Tema 1184 do STF - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito que possui finalidade e procedimento previstos no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024, o qual está em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)