Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de salário do executado - Inconformismo - Não localização de bens ou ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que somente prevalece quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor - Ausência de demonstração nesse sentido - Agravado que sequer respondeu aos termos do recurso - Decisão reformada para deferir a constrição de 20%/mês dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado, até a satisfação do débito, mediante expedição de ofício à fonte pagadora - Consolidação na origem - Recurso provido para esse fim