Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal ao caso por não haver lacuna legislativa; 2. O mero inconformismo do embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Precedente vinculante, PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059; 4. Julgamento mantido. Embargos rejeitados.