Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores de conta corrente do autor alusivos à «Capitalização - Autor nega tal contratação e o Banco não demonstra a origem lícita dos descontos de valores em conta corrente do autor - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Arbitramento em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Cabimento - Elevação para R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual, como constou na sentença - Devolução dobrada do indébito - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Negócio jurídico impugnado posterior a 30-3-2021 - Juros moratórios com termo inicial da citação porque, apesar de não contratada a capitalização, os descontos ocorreram em contrato de conta corrente, não incidindo a Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 20% do valor atualizado da condenação - Recurso do réu desprovido e provido em parte o do autor.... (Continua)