Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.0114.2462.2005

1 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

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