Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA ASSALARIADA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à requerente nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais. Parte autora que recebe remuneração inferior a três salários-mínimos. Declaração de hipossuficiência da parte autora cuja presunção legal de veracidade não foi ilidida pelos documentos presentes nos autos. Inteligência do §3º do CPC, art. 99. Gratuidade de justiça deferida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal. Decisão reformada. ... (Continua)