Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão que admitiu o oferecimento de seguro garantia para permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CEPEN), mas determinou à Fazenda Pública que se abstenha de proceder a inclusão da autora no CADIN e o protesto do título - Possibilidade - Abstenção de inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito - Não realização do depósito do valor integral - Súmula 112/STJ - Presença dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)