Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal, no regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote