Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMODATO VERBAL -

Irresignação do réu - Inovação recursal, diante do pedido de indenização pelo que gastou com o prédio existente no imóvel - O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo - Tentativa de ampliação dos limites da lide - Recurso não conhecido nesta parte - Exercício de detenção pelo apelante, sobre o imóvel, na condição de comodatário - O apelante fazia uso do imóvel mediante liberalidade do apelado que residia conjuntamente com os seus pais, em regime de comodato verbal -- Atos de mera permissão e tolerância não induzem à posse, a teor do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de posse em nome próprio, o que acarreta a manutenção da determinação de reintegração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)