Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidora pública estadual - Oficial Administrativo - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau mínimo para máximo - Inviabilidade - As atividades da autora se resumem a agendar e liberar escolta de presos, organizar a logística da frota de veículos, receber correspondências e distribuir documentos internamente, não guardando equivalência com as atividades realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde que mantêm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto