Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Insurgências no que se refere à prescrição parcial do indébito. Não cabimento. Contrato de cartão de crédito consignado - obrigação de trato sucessivo. Rediscussão.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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