Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Precedentes da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso provido
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