Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, determina o cancelamento do contrato que ao consumidor não mais interessa, e afasta a indenização por dano moral. Recurso que busca o reconhecimento do dano moral. Inexistente ofensa a direito da personalidade ( dignidade). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.